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8104663-40.2023.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · Des. José Jorge Barreto da Silva · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8104663-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: IGOR LUIS DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): WILLIE UBIRAJARA MAXIMO MONFARDINI COSTA (OAB:BA65632-A) LITISCONSORTE: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL e outros Advogado(s): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB:MG135819-A) DESPACHO Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, determino a intimação da parte impetrante para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia (ID 112729895), no prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
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