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8103241-59.2025.8.05.0001
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- TJBA
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Intimação
TJBA · 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8103241-59.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): DEIVISON SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA65513), BRENDA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA78168) DESPACHO/OFÍCIO I. Oficie-se à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo Digital nº 0008669-71.2026.8.26.0506 - ribpreto2juri@tjsp.jus.br), comunicando que não houve a rescisão do acordo celebrado, mas que a defesa comprovou que o réu reside nesta Capital (ID 573956479), bem como requereu a remessa/devolução dos autos de execução à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador/BA para regular fiscalização e cumprimento, sem oposição do Representante do Ministério Público com atuação nesta unidade judiciária (ID 575953287). O ofício deve ser encaminhado com cópia dos IDs 573956479 e 575953287. III. I.P. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de agosto de 2026. Ana Queila LoulaJuíza de Direito Titular
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