8102075-55.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8102075-55.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RITA RIBEIRO MACEDO Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA registrado(a) civilmente como FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137), GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA84139) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.. Trata-se de cumprimento individual de obrigação de fazer e pagar decorrente de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000 (ID: 561427228). Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte exequente, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, à vista da comprovação de seus rendimentos líquidos (ID: 561427233). Intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de seu representante judicial e via portal eletrônico institucional, nos termos dos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil, para: a) No prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico da servidora inativa, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado (ID: 561427240); b) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificado o cumprimento, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de agosto de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito