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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8092013-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SARAH MIRELLA MORENO DA CUNHA Advogado(s): LUIZ EMILIO LEITE DE LIMA (OAB:BA81695), ALEXANDRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA74287) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Ante o alegado cumprimento da obrigação de fazer reclamada nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
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