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8087848-07.2019.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8087848-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-transporte] Reclamante: REQUERENTE: ARLEON SANTOS SILVA DE MEDEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Homologo a renúncia ao valor excedente manifestada pela parte exequente, fixando o valor do crédito principal em R$ 6.433,57, para determinar à Secretaria que expeça ofício de RPV. Torno sem efeito o ofício ID 241344643. I.Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
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