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8086627-81.2022.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8086627-81.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [ICMS/Importação] Parte Ativa: REQUERENTE: SERVICE ENGENHARIA LTDA Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Intimem-se as partes para, no lapso de 15(quinze)/30(trinta) dias, este último apenas para o Ente, apresentarem manifestação acerca do quanto posto no ID 575034676. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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