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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8077027-31.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: NILSON DE ALBUQUERQUE VIANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Em razão da petição juntada pela parte executada no ID 544792049, noticiando que não irá recorrer, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente no documento de ID 523724213, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 131.404,87 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), com os acréscimos de lei. Expeça-se o ofício requisitório de precatório, na forma recomendada pela Resolução nº 482/2022 do CNJ e pelo Decreto nº 106/2023 do TJBA. Em caso de requerimento para destaque de honorários contratuais, deverá a Secretaria observar tal retenção no momento da expedição, desde que juntado o respectivo contrato. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador/BA, data da assinatura do documento. Mabile Machado Borba Juíza de Direito em Cooperação Documento Assinado Eletronicamente
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