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8075893-66.2025.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8075893-66.2025.8.05.0001 REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte Autora para contrarrazoar os Embargos de Declaração apresentados em 05 (cinco) dias. Salvador, 24 de agosto de 2026. (documento assinado eletronicamente) SECRETARIA
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