8073422-77.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8073422-77.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CELSO BOMFIM LOPES Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença meritória (ID 534905634) e tendo em vista que o executado, regularmente intimado para se manifestar (ID 534905639), manifestou ciência sem opor impugnação ao cumprimento de sentença (ID 536175451), bem como diante da expressa renúncia da parte autora ao crédito excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor estadual (ID 548462656), na forma da Lei Estadual nº 14.260/2020 e do art. 13, § 5º, da Lei Federal nº 12.153/2009, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados no ID 524806907 (planilha de ID 524806908), limitados ao teto legal de RPV. Fixo o valor do crédito exequendo no limite correspondente a 10 (dez) salários mínimos, conforme renúncia expressa formulada pela parte exequente. Em continuidade ao feito, determino: a) a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se o teto de 10 (dez) salários mínimos ora fixado; b) a intimação do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para que proceda ao pagamento da requisição no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição legal dos Juizados Especiais. MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de agosto de 2026.