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8072802-36.2023.8.05.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8072802-36.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Acidente de Trânsito] Reclamante: REQUERENTE: EPAMINONDAS RAMOS DE FRANCA NETO Reclamado(a): REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante das informações constantes dos autos INTIME-SE a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID 529237139, devendo comprovar de forma exauriente, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo, sob pena de adoção de medidas alternativas a critério desta Magistrada e que visem a integral satisfação da tutela. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
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