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8068683-30.2026.8.05.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068683-30.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELAINE MOTA SANTOS Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A) IMPETRADOS: DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante, em sede preliminar, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, não acosta aos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência. Posto isto, determino a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua hipossuficiência, colacionando aos autos, preferencialmente, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, cópia da última declaração de imposto de renda (art. 99, § 2º, CPC), dos relatórios bancários a serem emitidos pela própria parte Requerente junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no campo/item "CONTAS E RELACIONAMENTO", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos 03 (três) meses, ou, preferindo, junte comprovante de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial com cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Des. Rilton Góes Ribeiro Relator RR04
Intimação
TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068683-30.2026.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: ELAINE MOTA SANTOSAdvogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A)IMPETRADO: DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
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