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8066291-88.2024.8.05.0000
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8066291-88.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SOSTENES LIMA DE ALENCAR Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Certificado o trânsito em julgado do aresto lançado nos autos, dê-se vistas a parte demandante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição do Estado da Bahia noticiando o cumprimento da obrigação de fazer. Sem manifestação, será considerada cumprida a obrigação. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05
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