8066104-09.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066104-09.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PEDRO FAGUNDES DOS SANTOS Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB:BA40311) REU: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Em ações análogas à causa em exame, este Juízo modificou recentemente o entendimento, reputando desnecessária a colheita do depoimento pessoal da parte autora para efeito de formação do convencimento motivado, porquanto os elementos de prova já constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o depoimento pessoal, enquanto meio de prova, presta-se precipuamente à obtenção de confissão, não se prestando à mera reafirmação dos fatos narrados na exordial, os quais já se encontram documentalmente comprovados. Assim, a sua dispensa não implica cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, ao revés, prestigia os postulados da celeridade e da razoável duração do processo , sem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Transcorrrido o prazo recursal, inclua-se na tarefa "Concluso- Juiz Substituto", para realização de julgamento pela Juíza Auxiliar Dra. Daniela Pazos (numeração par antes do dígito), observada a ordem cronológica. Salvador, 10 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito