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8065595-52.2024.8.05.0000

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Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065595-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GLEYDE MARIA PEREIRA FREITAS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação da parte impetrante para tomar ciência da informação prestada pelo Estado da Bahia, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 113581136), e, querendo, possa apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4

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