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8060773-51.2023.8.05.0001
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- TJBA
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Intimação
TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8060773-51.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ambiental] EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s) do reclamante: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO #EXECUTADO: SAIS NORDESTE IND. E COM. LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a protocolização da Exceção de Pré-Executividade retro, intime-se o(s) excipientes(s) para recolher(em) as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a Tabela de Custas 2026 do TJBA, seção de atos V (Incidentes processuais e impugnações em geral - vide nota I-24), CÓDIGO DO ATO - 49050. Salvador-BA, 25 de agosto de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ISA CORREIA SANTOS 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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