8058338-02.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8058338-02.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BRANDÃO BARROS MARQUES E SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S Advogado(s): LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (OAB:BA32755) REU: TLR DA SILVA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Foi determinado que a parte autora apresentasse documentos atualizados que demonstrem a sua insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias. A parte autora apresentou documentos. DECIDO. A Súmula 481 do STJ estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Analisando os documentos juntados pela requerente, não restou comprovado satisfatoriamente que a mesma não tenha suficiência de recursos para recolher as custas judiciais. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora. Entretanto, a adiantamento de custas iniciais fica dispensado, conforme artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, podendo ser devido ao final, caso a ação seja improcedente. Int. SALVADOR, datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito