8056337-20.2021.8.05.0001

Intimação

TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8056337-20.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RJ INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAMENTO LTDA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual foi concedida a segurança pleiteada no sentido da declaração de inexigibilidade dos créditos tributários executados. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a segurança concedida no writ. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. Condeno o exequente em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, com base no valor executado. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 21 de agosto de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO