8055156-42.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8055156-42.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: VANESSA BARRETO AGUIAR DECISÃO Conheço dos Embargos e dou provimento para suprir a omissão, aduzindo que os valores cobrados na inicial, a titulo de juros rotativo, não utrapassam o valor de 100% do valor da dívida vencida, quando do inadimplemento da mesma. Devendo o autor quando atualizar os débitos (aplicar juros remuneratório), observar o limite da Resolução CMN nº 5.112/2023. Em relação aos juros de mora e correção monetária, é conforme o contrato, a partir do inadimplemento, visto que a obrigação é ex re. Em caso de não haver previsão no contrato, aplica-se a SELIC integral, que é composta de correção e juros, tendo em vista disposição do artigo 406 do Còdigo Civil. Mantenho demais termos da sentença. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 20 de Agosto de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)