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8047550-63.2025.8.05.0000
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco Órgão Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8047550-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE-BA Advogado(s): CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640-A), IZADORA DANTAS DE QUEIROZ SOUZA (OAB:BA57507) REU: Câmara de Vereadores de Baixa Grande - Bahia Advogado(s): JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN (OAB:BA17259-A) DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao parecer ministerial de ID 108702573, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para o ajuizamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a indicação expressa da Lei Municipal nº 17/2025, objeto da presente demanda. Após, nova vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Intime-se. Salvador/BA, data e assinatura digital. Desembargadora MARIELZA BRANDÃO FRANCO Relatora
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