8047034-50.2019.8.05.0001

Intimação

TJBA · 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8047034-50.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente APELANTE: AMARO GONCALO DA SILVA Requerido(a) APELADO: BANCO BESA S.A Vistos, etc. Afasto o pleito de extinção imediata do feito formulado pela parte ré. O falecimento do autor no curso da ação de cobrança do seguro DPVAT não acarreta a perda do objeto ou a perda automática do direito, uma vez que os direitos patrimoniais decorrentes do sinistro são transmissíveis aos seus sucessores legais, sendo ademais viável a constatação do grau de invalidez por meio de perícia médica indireta baseada no histórico documental hospitalar constante nos autos. Desse modo, nos termos do artigo 110 combinado com o artigo 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, declaro suspenso o processo e determino a intimação do patrono da parte autora para que, no prazo legal, promova a regularização do polo ativo mediante a habilitação dos sucessores (herdeiros ou espólio), instruindo o pedido com a respectiva certidão de óbito e demais documentos comprobatórios da qualidade de sucessores. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de julho de 2026. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Auxiliar