8043232-08.2023.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8043232-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Acolhida, em parte, a impugnação do Estado da Bahia para admitir excesso de execução quanto a proporcionalidade das diferenças remuneratórias do mês de setembro de 2023, determinou-se a elaboração de novos cálculos, Id 98310357. Em cumprimento, a parte exequente apresentou nova planilha no valor de R$33.951,57, Id 111504602. Intimado, o Estado da Bahia registrou que não impugnaria, Id 113786150. É o que basta relatar. Decido. Em vista da anuência do Estado da Bahia, na forma do caput do art. 534 c/c art. 535, § 3º, I, do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, na monta de R$33.951,57, Id 111504602, adotando-se as formalidades necessárias para a expedição do ofício requisitório. Em sequência, atendendo ao Provimento Conjunto n º CCJ/CCI-19/2023, retornem os autos para suspensão do processo até efetiva comprovação nos autos do pagamento do precatório, aguardando-se na secretaria. Publique-se. Intime-se. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05