8038547-84.2025.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038547-84.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA ROSA DE CARVALHO EVANGELISTA Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 11 DECISÃO Transitado em julgado o acórdão proferido nesses autos, requereu a Exequente o seu cumprimento, quanto aos valores retroativos, apresentando os cálculos de ID 107188918. Intimado, o Ente Executado se manifestou (ID 110930820), informando não haver impugnação a ser apresentada. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$25.198,28 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), importe este que deverá ser corrigido até a data do seu efetivo pagamento. E, na forma prevista pelo art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que proceda à expedição de ofício de requisição de precatório, remetendo-o, após, à Presidência, na forma do art. 6º, da Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, deve-se atentar para o destaque dos honorários advocatícios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do proveito econômico obtido pela Exequente, conforme instrumento de mandato (ID 85715892) e contrato de honorários advocatícios (ID 111058569), a ser pago mediante expedição de RPV. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator