8033823-68.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8033823-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: MARLENE DOS SANTOS RIBEIRO COSTA registrado(a) civilmente como MARLENE DOS SANTOS RIBEIRO COSTA Advogado(s): TEREZINHA EVANGELISTA DOS SANTOS CALAZANS (OAB:BA6290) INVENTARIADO: JOSE RIBEIR DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Trata-se de inventário negativo dos bens deixados por Luzia dos Santos Ribeiro e José Ribeiro dos Santos, no qual a inventariante declarou a inexistência de patrimônio a inventariar. As pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD não revelaram bens relevantes, ressalvado saldo bancário residual de R$ 1,22 em nome de José Ribeiro dos Santos (ID 559484645). Todavia, a declaração judicial de inexistência de patrimônio pressupõe instrução documental suficiente, permanecendo pendentes certidões destinadas à verificação da existência de testamento, débitos fiscais, bens imóveis e participação empresarial, inclusive aquelas já determinadas por este Juízo no ID 435737012, cujo prazo transcorreu sem cumprimento, conforme certidão de ID 574680911. Além disso, a herdeira Maria Vitória Santos Batista, nascida em 08/02/2008, atingiu a maioridade civil no curso do processo, tornando necessária a regularização de sua representação processual. Assim, INTIME-SE a inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito no estado em que se encontra: a) manifeste-se acerca do saldo bancário residual de R$ 1,22, localizado via SISBAJUD (ID 559484645); b) junte as certidões de inexistência de testamento (CENSEC/RCTO) em nome de ambos os inventariados; c) apresente as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais pertinentes a ambos os falecidos; d) apresente as certidões negativas atualizadas de propriedade imobiliária expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Salvador e Santo Antônio de Jesus, bem como a certidão da JUCEB, conforme já determinado; e) regularize a representação processual de Maria Vitória Santos Batista, mediante procuração por ela diretamente outorgada ao patrono constituído ou ratificação expressa dos atos processuais anteriormente praticados. Cumpridas as diligências, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.