8033146-24.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8033146-24.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: WELITON SOUZA SANTOS RODRIGUES Advogado(s): LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA (OAB:BA49681) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. WELITON SOUZA SANTOS RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais. Com a inicial foram juntados documentos (ID 575146703). O Cartório informou a inexistência de ação acidentária anterior no nome do demandante, conforme certidão de ID 575152863. O MM. determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, constando este Juízo Acidentário no endereçamento da peça inicial, assim como juntando aos autos a cópia da comunicação de decisão administrativa relativa ao requerimento formulado perante o INSS e o seu telefone, sob pena do seu indeferimento (ID 575158787). Ato contínuo, a parte autora requereu a desistência do presente processo, conforme petição de ID 576802767. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, defiro a justiça gratuita. O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do presente processo (ID 576802767). Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Pelo posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Bahia, 26 de agosto de 2026. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.