8032334-16.2025.8.05.0080

Intimação

TJBA · 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8032334-16.2025.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Cartão de Crédito]REQUERENTE: MICAELE ALVES DA SILVA REU: PICPAY SERVICOS S.A, SERASA S.A. Vistos etc. MICAELE ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e tutela provisória em face de PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. e SERASA S.A., todos qualificados nos autos (ID 523335661). Alega, em síntese, que é titular de conta corrente e cartão de crédito junto ao primeiro réu e foi surpreendida com a redução de seu score em 39 pontos na Serasa em razão de uma suposta dívida atrasada de cartão de crédito no valor de R$ 255,43, com vencimento em 26/04/2025. Afirma que a referida fatura de abril de 2025 foi devidamente quitada em 25/04/2025 e que o banco réu reconheceu em canal de atendimento inexistir débito em aberto. Sustenta que a anotação indevida como dívida atrasada causou o rebaixamento de sua pontuação creditícia, gerando-lhe prejuízos de ordem moral e obstáculo ao crédito. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para excluir a anotação e restabelecer o score em 518 pontos e, ao final, pela declaração de inexistência de débitos, confirmação da tutela e condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Este juízo deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova (ID 523529775). A demandante informou descumprimento de liminar (ID 525241714), mas, posteriormente, noticiou a efetivação da medida (ID 552034295). A ré SERASA S.A. manifestou-se acerca da liminar (ID 525767307). O réu PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou petição informando o cumprimento da liminar (ID 526793926). A corré SERASA S.A. apresentou contestação (ID 529793209 e ID 529793221), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e ausência de pretensão resistida por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou que o débito impugnado não constou no cadastro de inadimplentes, mas apenas como oferta de negociação de conta atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, acessível unicamente pela própria consumidora mediante login e senha; sustentou que a inserção de ofertas na referida plataforma não repercute no cálculo do Serasa Score nem confere publicidade perante terceiros; e defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. O réu PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentou contestação (ID 529494524), sustentando a ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou a licitude da contratação e regularidade na disponibilização das faturas; aduziu que a autora realizou pagamentos parciais de faturas entre abril e junho de 2025, o que gerou a incidência de encargos do rotativo e saldo devedor nas faturas subsequentes, vindo a regularizar a quitação apenas em agosto de 2025; asseverou que nunca houve inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito; ressaltou a impossibilidade técnica de intervenção judicial na fórmula do score de crédito; e pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplicas individualizadas às contestações (ID 544124155 e ID 545343087). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 551974045), tendo sido certificado o decurso de prazo sem manifestação das rés (ID 566407779). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. O acesso à tutela jurisdicional independe do prévio esgotamento das administrativas de resolução de conflitos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas as estritas hipóteses expressamente excepcionadas pelo constituinte, nas quais o caso vertente não se amolda. Ademais, as contestações apresentadas por ambos os réus encerram inequívoca e veemente oposição aos pedidos formulados na exordial, conflagrando a existência de lide e pretensão resistida. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Notra senda, saber se os réus concorreram de forma ilícita para os fatos narrados, se a plataforma detém natureza pública ou privada e se houve efetivo abalo de crédito ou responsabilidade civil são questões de fundo que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não obstando a pertinência subjetiva das partes para a lide. Desta forma, rejeito preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os demandados. No mérito, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus na condição de fornecedores de serviços bancários e cadastrais (art. 3º do CDC). Cuida-se, pois, de feito no qual a parte autora alega que teve seu score de crédito indevidamente reduzido na Serasa em virtude da anotação de débito de cartão de crédito no montante de R$ 255,43, com data de vencimento em 26/04/2025, junto ao banco PicPay, reputando inexistente a dívida diante do pagamento de fatura efetuado em 25/04/2025 e buscando reparação moral e elevação forçada de sua pontuação creditícia. A parte ré Serasa, por sua vez, demonstrou que o débito em testilha jamais esteve inscrito no cadastro de inadimplentes, mas figurou unicamente como proposta de negociação de "conta atrasada" na plataforma Serasa Limpa Nome, de visualização privativa da própria titular mediante login e senha, inexistindo publicidade a terceiros ou interferência no cálculo da pontuação do Serasa Score. O réu PicPay Bank, de seu turno, comprovou que não houve negativação do nome da autora e que as movimentações financeiras no cartão de crédito envolveram pagamentos parciais de faturas e encargos do crédito rotativo no período. Nesse sentido, consta dos demonstrativos financeiros juntados aos autos (ID 523335677 e IDs 529494530 a 529494536) que a fatura com vencimento em 25/04/2025, no valor total de R$ 183,00, teve adimplemento parcial de R$ 4,77 em 25/04/2025, sendo o saldo remanescente (R$ 178,23) financiado via crédito rotativo para a fatura de maio/2025 (total de R$ 232,12), a qual também foi quitada de forma parcial (R$ 224,35) em 05/06/2025, gerando novos encargos para junho e julho, até a regularização integral das faturas subsequentes a partir de agosto/2025. De qualquer sorte, resta pacificado na jurisprudência pátria que a mera indicação de dívida em plataformas de renegociação não se confunde com negativação e, portanto, não apresenta nenhum impacto negativo no score de crédito, que é um método estatístico automatizado, autorizado pelo art. 5º, IV, e art. 7º, I, da Lei nº 12.414/2011, que avalia o perfil de risco com base em dados multifatoriais e dinâmicos colhidos no mercado financeiro (Tema Repetitivo n. 710 do STJ). Além disso, os débitos inscritos nessas plataformas são visíveis somente para o credor e o devedor, não ostentando qualquer publicidade perante terceiros, também não se caracterizando como cobrança extrajudicial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL . RECURSO DA DEMANDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA, VINCULADA A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PLATAFORMA CREDITÍCIA, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ; (II) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE, COM INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA RÉ NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. 4. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A SIMPLES INSERÇÃO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LESÃO RELEVANTE À PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAIS COMO IMAGEM OU NOME, OU AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50470795620228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-06-2025) (TJ-RS - Apelação: 50470795620228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 25/06/2025, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma "Acordo Certo", referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a inclusão do nome da autora em plataforma de renegociação de dívidas prescritas caracteriza ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Para a configuração de danos morais, é necessário comprovar a prática de ato ilícito que viole direito da personalidade. (ii) A plataforma "Acordo Certo" não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas se limita a promover a renegociação de dívidas entre credor e consumidor, sem exposição pública de dados ou repercussão negativa no mercado. (iii) O acesso às informações na plataforma ocorre de forma restrita, mediante login e senha, empregados apenas por credor e devedor, não configurando cobrança extrajudicial ou registro em cadastro negativo. (iv) O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a inclusão do nome em plataformas dessa natureza não constitui ato ilícito, sendo insuficiente para configurar violação ao direito ao crédito ou à personalidade do consumidor (AgInt no AREsp 2031345/RS, AgInt no AREsp 2668334/GO, REsp 2082766/SP, entre outros). (v) Não se verifica, portanto, a existência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, justificando-se a manutenção da sentença recorrida. IV . DISPOSITIVO: Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004232420238260458 Piratininga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/02/2025, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Data de Publicação: 07/02/2025) Assim, não há ilícito na disponibilização de propostas de renegociação em plataformas como o Serasa Limpa Nome, por não representar qualquer tipo de cadastro restritivo público ou ameaça de negativação, além de não configurar abalo moral indenizável, ensejando a improcedência dos pleitos da parte autora e a consequente revogação da medida liminar outrora deferida. Ante o exposto, julgo improcedente a presentão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ao passo que revogo a tutela de urgência concedida (ID 523529775). Fica condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito