8030552-22.2022.8.05.0001

Intimação

TJBA · 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030552-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA LEDA FREITAS ANDRADE e outros (9) Advogado(s): ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB:BA45112) INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB:PE35094) DESPACHO Vistos etc. Chamo o feito a ordem nos seguintes termos: A) Trânsito em julgado da sentença/acórdão, consoante certidão de ID 519213587. B) Por ocasião da petição de ID 535819338, a ré pugna pela suspensão do feito, em razão de afetação pelo tema 1417 do STF, até o julgamento definitivo do referido recurso. Ocorre que a suspensão processual erigida em razão de pendência do julgamento do tema 1417 do STF não afeta processos em fase de cumprimento de sentença, vez que já ocorreu trânsito em julgado. Nesse sentido, verifica-se que a suspensão decorrente de tema de repercussão geral não alcança processo já transitado em julgado e em fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada, razão pela qual indefiro o pleito de suspensão processual. C) Intime-se o Exequente para trazer planilha de cálculo atualizada, justificando os cálculos apresentados na petição de ID 549600105. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito