8030328-50.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030328-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CECILIA DE SOUZA SANTANA CARVALHO Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB:BA38924), GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.. Cuidam os autos de execução individual de sentença coletiva ajuizada por CECILIA DE SOUZA SANTANA CARVALHO em face do ESTADO DA BAHIA (ID: 372714563). Compulsando o feito, verifica-se que, após o provimento da apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução individual (ID: 415406771), bem como após a posterior declaração de incompetência funcional com redistribuição livre (ID: 527264651), os autos foram regularmente distribuídos a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Diante da restauração do feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (ID: 415634414) e da juntada de demonstrativo discriminado do débito com os cálculos pretendidos pela exequente (ID: 372714564), impõe-se o regular impulsionamento do procedimento executivo, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) Defiro em favor da exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência econômica e o quanto já deferido na instância recursal (ID: 415406771); b) Intime-se o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá exibir os documentos funcionais que entender pertinentes ou suscitar as matérias de defesa admitidas no aludido dispositivo processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de agosto de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito