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TJBA · Des. Pedro Augusto Costa Guerra Órgão Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029094-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA (OAB:BA27870-A) REU: ESTADO DA BAHIA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 21 de agosto de 2026. Des. Pedro Augusto Costa Guerra - Órgão Especial Relator
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