8028742-61.2025.8.05.0080

Intimação

TJBA · 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028742-61.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE TELLES ORGE e outros (3) Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (OAB:BA22502) INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308), RICARDO YAMIN FERNANDES registrado(a) civilmente como RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596) DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda tem por objeto a revisão de índices de reajuste aplicados a contrato coletivo empresarial celebrado pela empresa PECEL PEÇAS AUTOS LTDA. - EPP (CNPJ nº 14.163.331/0001-57), da qual os autores figuram como beneficiários. Ademais, constatou-se a existência das ações nº 8021518-72.2025.8.05.0080, 8021528-19.2025.8.05.0080, 8021514-35.2025.8.05.0080 e 8021510-95.2025.8.05.0080, em trâmite perante outros juízos, nas quais também se discute a revisão de reajustes incidentes sobre o mesmo contrato coletivo, envolvendo a pessoa jurídica estipulante e beneficiários vinculados ao plano. Cumpre observar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça consolidou distinção entre as pretensões de natureza assistencial e aquelas de natureza econômico-financeira no âmbito dos contratos de assistência à saúde. Enquanto o beneficiário possui legitimidade para exigir coberturas, procedimentos, exames e demais prestações assistenciais, a legitimidade para questionar aspectos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, notadamente os reajustes anuais e por faixa etária, em regra compete ao titular da contratação, por ser quem suporta diretamente os encargos financeiros decorrentes da avença. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e sua legitimidade ativa para postular a revisão dos reajustes impugnados, especificando, ainda, eventual relação entre a presente demanda e os processos nº 8021518-72.2025.8.05.0080, 8021528-19.2025.8.05.0080, 8021514-35.2025.8.05.0080 e 8021510-95.2025.8.05.0080, especialmente quanto à identidade de pedidos, causa de pedir, partes envolvidas e contrato discutido, a fim de permitir a análise de eventual conexão, continência, litispendência ou outra questão processual pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito