8027622-51.2023.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027622-51.2023.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO BARBOSA PEREIRA, CLEUSA MARIA SILVA DE SOUZA SILVA, ERONILDES CHAVES DE MIRANDA, MARLUCIA MIRANDA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSADAB DE SOUZA REIS PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: (...) Diante da concordância do ente público e constatada a conformidade dos valores com o título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs. 457808723 e 457808724, com fulcro no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ressalte-se que a aferição do valor de alçada para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve considerar o salário mínimo vigente e o limite fixado na legislação do ente devedor, na data da expedição do ofício requisitório. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de feito submetido ao rito da Lei 12.153/2009, inexistindo litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios eletrônicos (RPVs) por meio do sistema SAPRE, de forma individualizada em favor de cada exequente, no valor de R$ 3.527,06 (cálculo de ID. 457808723). Deverá o Município de Feira de Santana proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais porventura cabíveis. Efetuados os pagamentos e certificados os depósitos eletrônicos, expeçam-se os respectivos alvarás e, ato contínuo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. A presente decisão possui força de mandado de intimação e ofício. P.I.C.