8027617-92.2024.8.05.0080

Intimação

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027617-92.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CRISPINA SOUZA LEITE e outros (3) Advogado(s): JAIR EDVALDO ALMEIDA (OAB:BA7584) REU: KAMILA BENICIO DA SILVA SANTOS e outros (2) Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) DESPACHO Vistos, etc... Dos autos, denota-se, por meio da petição de ID 521431281, que a parte autora requereu a substituição da ré VERA LUCIA MATOS LOPES pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana no polo passivo, com a consequente intimação do atual responsável pela serventia. O pleito merece acolhimento para que a Secretaria proceda à exclusão de VERA LUCIA MATOS LOPES do polo passivo e à inclusão do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana, devendo, ainda, ser cadastrado e intimado o respectivo responsável pela serventia. Quanto à ré IVONE SAMPAIO CARVALHO, conforme certidão de ID 516364061,observa-se que não houve a efetivação de citação válida no endereço apresentado. Por outro lado, a ré KAMILA BENICIO DA SILVA SANTOS apresentou contestação (ID 521203103), razão pela qual considero suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, a ré KAMILA BENICIO DA SILVA SANTOS requereu, em sua contestação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Com base nas conclusões acima, determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a1) manifestar-se acerca da ausência de citação válida da ré IVONE SAMPAIO CARVALHO, requerendo as providências necessárias à regularização do ato citatório, com a juntada de endereço válido; e a2) apresentar réplica à contestação de ID 521203103; b) a Secretaria proceda à exclusão de VERA LUCIA MATOS LOPES do polo passivo e à inclusão do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana, devendo, após, emitir a citação através do responsável pela Serventia, para querendo, apresentar contestação no prazo de Lei, sob pena das cominações legais; c) intime-se a ré KAMILA BENICIO DA SILVA SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais ou demonstrar a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada cumulativa - e não alternativa - dos seguintes documentos: c1) última declaração de ajuste anual apresentada à Receita Federal, em sua integralidade, facultada a solicitação de tramitação em segredo de justiça; c2) três últimos contracheques, caso possua vínculo empregatício, e/ou extrato do INSS relativo a todos os benefícios de sua titularidade; e c3) três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. Advirta-se que a ausência de apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)