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8026521-08.2025.8.05.0080
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8026521-08.2025.8.05.0080 Tendo em vista que o artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título", determino a intimação do Excipiente para junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos que justifiquem o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de não conhecimento da Exceção de Pré-executividade apresentada. Feira de Santana (BA), 20 de agosto de 2026. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar
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