8025033-81.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8025033-81.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: LINSMAR SANTOS UZEDA DA SILVA Advogado(s): YURI ELIAS ALBERTINO (OAB:RJ262548) EMBARGADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência econômica. No entanto, com referência ao requerimento das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista indicar profissão definida, determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, colacionando aos autos todos os documentos listados abaixo (cumulativamente, não alternativamente), no prazo de 15 (quinze) dias: a) A última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa, podendo a parte, querendo, colocar o documento em segredo de justiça. b) Os três últimos contracheques (se houver vínculo) e/ou o extrato do INSS de todos os benefícios de que tem titularidade; c) Os três últimos extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade; Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)