8023312-74.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8023312-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JAQUELINE PIRES BATISTA Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520), JOICE KARINE MASCARELLO registrado(a) civilmente como JOICE KARINE MASCARELLO (OAB:BA74234) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que a sentença incorreu em omissão, pois não se manifestou a necessidade de limitação da condenação das parcelas pretéritas a setembro e outubro de 2024, para servidores com jornada de 40 e 30 horas semanais, respectivamente. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que eventual implementação administrativa do divisor correto em setembro e outubro de 2024 deverá reverberar efeitos na fase executiva, de modo que, se efetivamente implementado, os cálculos deverão observar tais marcos como termos finais para apuração do crédito. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito