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TJBA · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022138-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Advogado(s): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB:SP384743) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ - BA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Como já determinado na decisão de ID 519280339, proceda-se à conversão do depósito em renda em favor do Estado da Bahia, devendo ser expedido o competente alvará eletrônico para a apropriação dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas, cujos extratos constam nos autos. Intime-se a SEFAZ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da documentação juntada aos IDs 519372245 e seguintes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2026. João Paulo Guimarães Neto Juiz de Direito
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