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TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8020266-90.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EVALDO CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA70658-A) REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): A1 DESPACHO Expeça-se o alvará para liberação do valor depositado (Id 104327231). Intime-se o exequente para ter ciência do depósito realizado (Id 110366932), podendo se insurgir de alguma irregularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, de de 2026. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
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