8020248-52.2021.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8020248-52.2021.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIENE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE ASSIS SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE ASSIS SOUZA, NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, ESTADO DA BAHIA Despacho: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, diante do falecimento da autora, noticiado e comprovado mediante certidão de óbito colacionada aos autos (ID. 546518808), fora formulado pedido de habilitação e sucessão processual pelo Espólio de Eliene da Silva Ferreira, devidamente representado pelo inventariante, Sr. André Luiz da Silva Ferreira, consoante petição de ID. 522486389. Dessa forma, em observância estrita aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos artigos 9º, 10 e 690 do Código de Processo Civil: 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu representante judicial, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do pedido de habilitação do Espólio de Eliene da Silva Ferreira. 2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação quanto à homologação da sucessão processual no polo ativo e apreciação do cumprimento de sentença.