8020044-46.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8020044-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: LUCAS COSTA REIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEIXOTO GOMES) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de se manifestarem previamente sobre as matérias a serem decididas, bem como o art. 370 do mesmo diploma legal, que confere ao magistrado a condução da instrução probatória, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando, de forma justificada, aquelas que entenderem necessárias. Registre-se que a Fazenda Pública, Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica, o prazo é em dobro. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso os pedidos sejam indeferidos, venham os autos conclusos, na fila própria, para prolação de sentença. Este despacho servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Despacho registrado eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador-BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.