8019634-17.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8019634-17.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCIO SILVA VIANA Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento autônomo individual de sentença coletiva proposto por Marcio Silva Viana em desfavor do Estado da Bahia (ID: 541427903). O autor formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça na petição inicial (ID: 541427903). Por meio de despacho anterior (ID: 555261631), determinou-se a comprovação documental da alegada condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intimado, o exequente peticionou nos autos (ID: 561115919) juntando declarações de imposto de renda (ID: 561115924 e ID: 541430161), contracheques (ID: 561115925 e ID: 541430159) e faturas de despesas cotidianas (IDs: 561115926, 561115927 e 561115928). Vieram os autos conclusos para deliberação. A gratuidade da justiça é assegurada à pessoa com real insuficiência de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Embora a declaração de insuficiência formulada por pessoa natural ostente presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), tal presunção pode ser validamente afastada quando existirem nos autos elementos concretos indicativos de capacidade econômico-financeira, conforme expressamente prevê o art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, o acervo probatório carreado demonstra que o postulante exerce o cargo de Cabo da Polícia Militar da Bahia, auferindo remuneração bruta de R$ 7.648,73 e rendimento líquido de R$ 6.205,59 (ID: 561115925). Destarte, restando evidenciada a capacidade contributiva e a ausência de miserabilidade jurídica, a rejeição do benefício postulado é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Marcio Silva Viana. Com fulcro no art. 290 do CPC, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua advogada cadastrada, para que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção processual. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 10 de setembro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito