8018687-17.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8018687-17.2026.8.05.0080 Parte autora: Nome: MARCOS ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRAEndereço: Primeira Travessa José Visco, Pioneiro, CATU - BA - CEP: 48110-000 Parte ré: Nome: CENTRO OESTE NORDESTE LTDAEndereço: .Praça da República, 159, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-784 DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, documentos previdenciários, extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, bem como documentos comprobatórios de suas despesas ordinárias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou efetuar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com efeito, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há nos autos elementos indicativos de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, pois se qualificou como plataformista e lojista, bem como celebrou contrato de cessão de direito de uso de espaço comercial, com assunção de parcelas mensais de valor relevante. Tais circunstâncias fragilizam a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e recomendam a comprovação objetiva da atual situação econômico-financeira do requerente. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito