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8017059-95.2023.8.05.0274
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Edital
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905, Fone: (77) 3425-8914, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista1vcriminal@tjba.jus.br Processo nº: 8017059-95.2023.8.05.0274 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor João Lemos Rodrigues, Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista-BA do Estado Federado da Bahia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente CARLOS EDUARDO DOS ANJOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, entregador, natural desta cidade, nascido em 10/04/1999, filho de Paulo César Alves de Oliveira e de Vanelia dos Anjos de Oliveira, CPF n.º 863671945-33, e como se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da sentença datada de 13 de março de 2026, prolatada nos autos acima epigrafados. Como não foi encontrado, mandei expedir o presente Edital de Intimação, no prazo de 90 (noventa) dias, pelo qual ficará o réu intimado de que foi condenado incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 em pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Fica o acusado intimado quanto ao teor da sentença prolatada, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. Eu, João Henrique França do Amaral Ferraz, estagiário de Direito, digitei. Vitória da Conquista (BA), data da assinatura eletrônica. João Lemos Rodrigues Juiz de Direito
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