8015081-55.2023.8.05.0154

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8015081-55.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GUILHERME CRUZ MIRANDA Advogado(s): ERONILDO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:BA61837) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de requerimento para arbitramento de honorários formulado por advogado dativo que realizou a defesa técnica do acusado. Conforme consta do pedido o advogado foi nomeado para a realização de audiência de instrução e julgamento realizada durante o Mutirão realizado nesta Vara Criminal. Extrai-se do termo de audiência de id.572075749 que o peticionante, Dr. Eronildo Pereira de Queiroz, realizou a defesa técnica do acusado, posto que, não havia Defensor Público em substituição na Comarca no dia da audiência. Desta forma, restando omissos o termo de audiência e a sentença, FIXO honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. Eronildo Pereira de Queiroz, OAB BA 61.837, no valor de 1 salário mínimo a ser custeado pelo Estado da Bahia. Intimem-se as partes e o Estado da Bahia. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Bruno Barros dos Santos Juiz de Direito Designado