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8013472-61.2023.8.05.0146
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8013472-61.2023.8.05.0146 APELANTE: MARIA JOSINETE DE JESUS Representante(s): JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO (OAB:PE22232) APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 30 dias, instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme art. 524, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. JUAZEIRO/BA, 21 de agosto de 2026.ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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