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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8012834-53.2026.8.05.0039 REQUERENTE: TATIANA CASTRO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Periculosidade, COVID-19] 1. Intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar acerca da eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 24 de agosto de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8012834-53.2026.8.05.0039 REQUERENTE: TATIANA CASTRO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Periculosidade, COVID-19] 1. Intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar acerca da eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. 2. Cumpra-se. Camaçari (BA), 24 de agosto de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
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