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TJBA · VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8012452-94.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CAUA HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO e outros (4) Advogado(s): CAROLINA MOURA CRUZ (OAB:PA29868), MARCIO MAGALHAES CERQUEIRA COSTA (OAB:BA58127), GABRIEL LEITE DOS SANTOS (OAB:BA74713), MARIANA DA SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como MARIANA DA SILVA E SILVA (OAB:BA86383), PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705), PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA (OAB:BA5685) DESPACHO Vistos, etc. Determino abertura de vistas ao Ministério Público para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido de ID 575521141. Atribuo ao presente força de mandado, intimação e ofício. Cumpra-se. Camaçari, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário nº 493, de 23 de abril de 2026
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