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TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8012433-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GABRIEL LORDELLO OLIVEIRA E SOUZA e outros (3) Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER registrado(a) civilmente como ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:BA15550) REQUERIDO: PLANSERV Advogado(s): DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA44846) DESPACHO Intime-se o advogado DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR, OAB/BA 44.846, para, em 15 dias, juntar aos autos prova de abertura de inventário em razão do falecimento de ADHEMAR SANTOS XAVIER, termo de inventariante, bem como procuração outorgada por esta em seu favor, a fim de representar o espólio na persecução dos honorários contratuais e sucumbenciais discutidos nestes autos, sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados. Após, retornem conclusos. SALVADOR/BA, 11 de setembro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
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