8012152-39.2024.8.05.0146

Intimação

TJBA · VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara do Júri da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7109-WhatsApp, Juazeiro / BA - E-mail: juazeirovjuri@tjba.jus.br - BALCÃO VIRTUAL: https://call.lifesizecloud.com/8393609 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8012152-39.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCAS DE SOUSA CASTRO e outros Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO OAB/BA 48330 registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO (OAB:BA48330) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 dias INTIMANDO/VÍTIMA: PAULO GUILHERME OLIVEIRA DE ASSIS, CPF nº 083.779.705-54, nascido aos 16/08/2003, filho de Evaldo José de Assis e Francisca Adriana de Paula Oliveira. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "[...]. Ante o exposto, com base no soberano veredicto do Conselho de Sentença, cumprindo o disposto no artigo 492, II, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER os réus LUCAS DE SOUSA CASTRO e LUÍS SALUSTIANO DOS REIS MAGALHÃES AMORIM da prática do crime previsto no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima), bem como isentá-lo do pagamento das despesas processuais" [...]. Publique-se. Cumpra-se, com urgência". Juazeiro/BA, 22 de julho de 2026. Dr. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS- Juiz-Presidente do Tribunal de Júri. Prazo para Recurso: 5(cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 24 de agosto de 2026 Juíza de Direito: MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE ZAIDAN Diretor de Secretaria: Epitácio Vieira da silva Neto Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006