8011964-10.2026.8.05.0103

Intimação

TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011964-10.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: MARLY EVANGELISTA DE JESUS LEONARDO Advogado(s): PAULO OMAR PALHANO (OAB:SC49516), GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB:SC32975), AGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB:SC23696) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o comprovante de residência que acompanha a inicial se encontra defasado ao datar de Julho de 2025. Ademais, verifica-se que o documento colacionado está em nome de terceiros seu a devida comprovação de vinculo com a Requerente. Ressalto que o comprovante de residência influi na competência, inclusive, não sendo dado à parte escolher onde sua ação tramitará, devendo ser observadas as prescrições legais sobre o tema. Assim, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência em seu nome atualizado, ou comprovar o vínculo com o titular do comprovante que acompanha a inicial, juntando declaração de moradia à época do ajuizamento da ação, por ele - o titular da fatura - assinada e com firma reconhecida tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, na forma dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO