8011409-94.2025.8.05.0113

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br Processo nº: 8011409-94.2025.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: DANIEL BIBIANO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO Cuidam os autos de ação originariamente proposta sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (ID 532438107). Em cumprimento à determinação deste Juízo (ID 543781136 e ID 561197860 ), a parte autora emendou a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa para o montante de R$ 123.610,41 (cento e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e quarenta e um centavos) (ID 550311138), e manifestou expressamente a opção pela tramitação pelo rito ordinário, requerendo a redistribuição para o rito Comum da Vara da Fazenda Pública (ID 561812389). Considerando que a quantia pretendida ultrapassa o teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, impõe-se o acolhimento do pedido para adequação do procedimento. Diante do exposto, determino: a) proceda a Secretaria à alteração do rito processual para o rito Comum da Vara da Fazenda Pública e do valor da causa, realizando todas as necessárias anotações e retificações cadastrais no sistema processual PJe; b) efetivada a alteração do rito, dê-se vistas ao ente público réu (Município de Itabuna), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tome ciência da modificação procedimental e requeira o que entender de direito; c) decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão saneadora e organização do processo. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito