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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8009846-61.2026.8.05.0103 REQUERENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou planilha de cálculos detalhada, documento indispensável à adequada apreciação da demanda. Nesse contexto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de planilha discriminada de cálculos, com o detalhamento das diferenças pleiteadas e de seus respectivos reflexos, de modo a possibilitar a aferição do proveito econômico perseguido. Ressalte-se que a ausência de tal elemento impede a verificação da competência deste Juízo, bem como a adequada definição do rito processual. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8009846-61.2026.8.05.0103 REQUERENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou planilha de cálculos detalhada, documento indispensável à adequada apreciação da demanda. Nesse contexto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de planilha discriminada de cálculos, com o detalhamento das diferenças pleiteadas e de seus respectivos reflexos, de modo a possibilitar a aferição do proveito econômico perseguido. Ressalte-se que a ausência de tal elemento impede a verificação da competência deste Juízo, bem como a adequada definição do rito processual. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
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